Governo aprova pacote para a prevenção e combate à violência no Desporto

O Governo aprovou, em conselho de ministros, um pacote legislativo para a prevenção e combate à violência no Desporto. Nesta proposta de lei, que será agora submetida à Assembleia da República, foi dada prioridade à prevenção e ao combate à violência no Desporto, propondo-se a criação de mecanismos dissuasores da intolerância ou de discriminação e estimula o comportamento cívico e a tranquilidade no uso dos espaços públicos e de acesso público.
As alterações propostas envolvem 14 grandes medidas, como a simplificação dos requisitos dos regulamentos de segurança para as instalações desportivas não especiais, que correspondem a cerca de 90% das existentes no país.
Foi tipificada a falha na prevenção da violência da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio, que permite à Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) sancionar comportamentos desta natureza.
O documento prevê, ainda, que os recintos desportivos de competições profissionais ou não profissionais consideradas de risco elevado passem a ter de garantir lugares para pessoas de mobilidade reduzida nos setores visitados e visitante.
A legislação proposta foi promovida com a constituição de um grupo de trabalho com federações de modalidades coletivas, tendo sido recolhidos 25 pareceres de entidades que integram o Conselho Nacional de Desporto e outras federações.

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